Dourados-MS,
Audiencia Reforma - Camara

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O relatório da Medida Provisória (MP) 833/2018, que isenta caminhões que circularem com eixo suspenso de pagar pedágio em todo território nacional, foi aprovado hoje (19) pela comissão mista que analisa o tema. A MP 833, junto com as MPs 831 e 832, foi assinada pelo presidente Michel Temer no último dia 27, na tentativa de atender a algumas demandas dos caminhoneiros que fizeram uma paralisação de 11 dias em diversas estradas brasileiras. 

Durante a leitura de seu parecer, o relator, senador José Agripino Maia (DEM-RN), disse que uma das preocupações era a de não onerar o usuário. Segundo ele, das emendas apresentadas, ele acatou parcialmente a proposta apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que proíbe as concessionárias de aumentar o valor do pedágio para o motorista de veículo de passeio como forma de compensar a isenção. Segundo o parecer, esse aumento só será repassado quando “esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro”.

De acordo com a MP 833, os órgãos e entidades competentes da União, Estados, Distrito Federal e municípios serão os responsáveis por estabelecer as medidas técnicas e operacionais para viabilizar essa isenção na sua região. 

A matéria foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV 17/2018) e segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados.

 

 

Agencia Brasil

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O projeto de decreto legislativo 61/2018 que autoriza a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis foi aprovado no plenário do Senado por 47 votos favoráveis e dois contrários. Atualmente, essa venda direta é proibida por uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA) susta um artigo da Resolução nº 43 da ANP, que determina que o produtor só poderá vender o etanol a outro fornecedor cadastrado na agência ou a distribuidoras autorizadas pela ANP. Segundo o texto do projeto, o objetivo é aumentar a concorrência no mercado de combustíveis e, assim, baixar o preço para o consumidor.

“A crise institucional causada pelas paralisações de caminhoneiros contra a alta no preço dos combustíveis fez surgir a necessidade de alteração da política de comercialização do setor”, diz o senador, em sua justificativa para o projeto.

Para Otto Alencar, a limitação da negociação produz ineficiência econômica ao impedir o livre comércio por meio da venda direta entre produtores de etanol e postos de abastecimento.

 

Agencia Brasil

Da esq. para a dir.: Eunício Oliveira, Michel Temer e Rodrigo Maia, em encontro no gabinete do presidente da República (Foto: Marcos Corrêa/PR)

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Desde abril, sempre que o presidente Michel Temer viaja para o exterior, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), também programam agendas fora do país. O motivo é eleitoral: Maia e Eunício não querem correr o risco de serem impedidos de disputar as eleições em outubro.

Informados pelo Palácio do Planalto da presença de Temer na reunião do Mercosul realizada nesta segunda-feira (18) no Paraguai, Maia e Eunício acertaram compromissos em Portugal e na Argentina, respectivamente.

Temer viaja para o Paraguai na segunda-feira pela manhã e retorna ao Brasil no mesmo dia à noite. Eunício e Maia têm previsão de deixarem o país já no fim de semana.

Assim, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deve assumir a Presidência da República pela segunda vez neste ano. Em 13 de abril, a ministra despachou do Planalto graças às viagens de Temer ao Peru, de Maia ao Panamá, e de Eunício ao Japão.

Como o Brasil no momento não tem vice-presidente, Maia e Eunício são os seguintes na linha sucessória. Quando eles também saem do país, Cármen Lúcia exerce a Presidência.

As assessorias do presidente da Câmara e do Senado confirmaram que as viagens ao exterior foram agendadas em razão da ida de Temer à reunião do Mercosul. 

Risco de ficar de fora da eleição 

Especialistas explicam que, no caso de ficarem no exercício da Presidência da República por algum período nos seis meses anteriores à eleição, Maia e Eunício só poderiam concorrer à Presidência. Ou seja, não poderiam disputar outros cargos nas eleições de outubro.

Conforme o professor de Direito Eleitoral Antônio Augusto Mayer dos Santos, o artigo 14 da Constituição prevê que presidente, governadores e prefeitos podem tentar uma vez a reeleição e, se desejarem disputar outro cargo, devem renunciar até seis meses antes da eleição. 

“Se Maia e Eunício assumirem a Presidência neste período pré-eleitoral, a quatro meses da eleição, eles poderiam disputar apenas a eleição à própria Presidência. Eles não poderiam tentar um novo mandato de deputado e senador”, diz Mayer dos Santos.

Leia abaixo trecho do artigo 14 da Constituição que trata do assunto: 

  • § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
  • § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

 

Reeleição 

Eunício é pré-candidato à reeleição como senador pelo estado do Ceará. Maia, por sua vez, lançou pré-candidatura à Presidência da República pelo Democratas. Contudo, nos bastidores, não descarta concorrer a um novo mandato de deputado federal.

Especialista em Direito Eleitoral, o advogado Francisco Emerenciano lembra que a legislação não faz distinção entre quem assume a Presidência em definitivo ou quem apenas fica no exercício do cargo por poucos dias, substituindo o titular durante uma viagem.

“É desproporcional ficar inelegível para outros cargos por assumir a Presidência por um dia, mas a legislação não faz essa ressalva”, afirma Emerenciano.

No caso de Maia, o risco de inelegibilidade também poderia complicar o eventual interesse de seu pai, Cesar Maia, de disputar as eleições de outubro no estado do Rio de Janeiro.

A Constituição também estabelece que ficam inelegíveis parentes de até segundo grau do presidente ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores à eleição, exceto quando esse familiar concorre à reeleição. Cesar Maia é vereador na cidade do Rio Janeiro.

“Rodrigo Maia assumindo a Presidência, automaticamente seu pai não poderia concorrer a deputado, senador ou governo no Rio”, explica o professor Mayer dos Santos. 

Leia abaixo trecho do artigo 14 da Constituição que trata do assunto: 

  • § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

 

Consulta ao TSE 

Os especialistas também afirmam que Rodrigo Maia e Eunício Oliveira preferem viajar nas mesmas datas que Michel Temer por precaução.

Professor da FGV Direito Rio, Michael Mohallem diz que não há uma regra definida sobre a possibilidade de quem está na linha sucessória declinar de assumir a Presidência, permanecendo no Brasil.

“Não há clareza na lei porque a ordem de sucessão presidencial, em tese, é automática. Há também controvérsia sobre se a recusa a assumir a Presidência significaria uma renúncia ao cargo de comando da respectiva casa legislativa”, declara.

O tema, inclusive, foi alvo de um questionamento feito pelo Democratas, partido de Maia, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A sigla apresentou consulta formal à Corte para saber se fica inelegível quem substituir, nos últimos seis meses do mandato, como interino, o presidente da República.

O partido ainda perguntou se é possível declinar de ficar no exercício da Presidência em razão dessa eventual inelegibilidade. O relator da consulta é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o TSE, o caso está pronto para ser julgado, mas ainda não há uma data definida para analisar o questionamento.

 

'Abusos de poder' 

Segundo o advogado Ademar Costa Filho, a inelegibilidade para outras funções – gerada a quem assume a Presidência da República seis meses antes da eleição – tem o objetivo de evitar “abusos e desvios de poder”. 

“É para evitar que a pessoa use do cargo – editando um decreto de liberação de verbas, por exemplo – para se beneficiar na disputa por outra função, como uma vaga na Câmara ou no Senado”, diz o especialista em Direito Eleitoral.

Na avaliação do advogado, uma saída, para evitar que os presidentes da Câmara e do Senado viajem ao exterior quando o chefe do Executivo se ausentar do país nos seis meses anteriores à eleição, seria retirar a obrigatoriedade de assunção desses parlamentares à cadeira presidencial.

Ademar Costa Filho afirma que, apesar dos avanços tecnológicos, é imprescindível ter, na Presidência da República, uma pessoa que esteja em território nacional.

“A Constituição é de 1988, outra época. Mas, se o presidente estiver em viagem a um país que não é de fácil acesso, e, por exemplo, desata uma nova greve dos caminhoneiros, o país não pode prescindir do controle, da presença do presidente”, opina.

O professor Michael Mohallem discorda. Para ele, o presidente tem condições de governo mesmo fora do país.

“A regra fazia sentido há 60 anos, quando a comunicação era mais difícil e o presidente perdia o contato direto com o país. Hoje, o presidente consegue pelo telefone ou do próprio avião presidencial tomar decisões importantes”, afirma.

 

Novas viagens 

Na contagem regressiva para o pleito de outubro, existe a possibilidade de que Cármen Lúcia assuma a Presidência da República novamente até as eleições.

Temer pode ir à África do Sul em julho para a 10ª Cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O encontro ocorrerá entre 25 e 27 de julho em Johanesburgo.

Temer também pode ir outra vez ao Paraguai em 15 de agosto, para a posse do presidente eleito Mario Abdo Benítez.

 

Precedente 

Situação semelhante à verificada neste ano ocorreu na última eleição presidencial, em 2014. Na oportunidade, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, ficou no exercício da Presidência da República.

 

À época, a presidente Dilma Rousseff foi aos Estados Unidos e o vice Michel Temer ao Uruguai. Os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Alves (MDB-RN) e Renan Calheiros (MDB-AL) não assumiram a Presidência porque alegaram impossibilidades eleitorais.

Alves, que hoje está preso na Lava-Jato, concorreu ao governo do Rio Grande do Norte e foi derrotado. Renan não disputou a eleição de 2014, porém seu filho, Renan Filho, foi eleito governador de Alagoas.

 

G1, Brasília

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