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O deputado estadual Renato Câmara (MDB) apresentou na sessão desta quarta-feira (4) projeto de lei que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. A proposição foi assinada também pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

A Constituição Federal garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Em Mato Grosso do Sul, a Lei 4.086/2011 trata da concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Apesar desses direitos assegurados, os idosos têm denunciado à Defensoria Pública o desrespeito à gratuidade por parte das empresas de transporte interestadual que atuam no Estado.

De acordo com a proposta apresentada pelo emedebista, as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros poderão ser obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre o direito do idoso ao passe livre. “O que vimos é que o idoso chega ao guichê e dizem que não há vaga e o encaminham para pagar 50% do valor, mas se houvesse o total cumprimento das leis ele não iria pagar nada. Muitos sequer sabem do direito. Por isso, decidimos formular uma lei para ter esse número de vagas resguardado e divulgado no guichê. Precisamos facilitar o acesso à informação ao beneficiário, no caso o idoso, e diminuir a burocracia", frizou o deputado.

De acordo com o projeto de lei, o material informativo deverá ter a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre. Para denúncia ou informações, ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp – Procon/MS)”. O projeto estabelece ainda penalidades e multas caso ocorram descumprimento da lei.

“É um projeto de lei é fruto da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa. A principal ideia é informar e orientar os idosos quando seus direitos não forem respeitados, devendo esses casos ser denunciados ao Procon, para que sejam tomadas as devidas providências”, salientou Câmara.

Conforme dados da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), o desrespeito ao passe livre do idoso é um problema crônico no país. Em 2018, das mais de 100 fiscalizações feitas pelo Procon/MS, foram lavrados 74 autos de infrações devido a não concessão da gratuidade ou do desconto de 50% previsto em lei. Diante do crescente número de casos e reclamações, a Defensoria Pública de MS realizou na semana passada uma audiência pública para tratar do tema.

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

O PL segue para análise do Senado.

Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.

Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.

O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.

As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) poderão ser feitas de 21 a 24 de janeiro de 2020. O calendário do processo seletivo do primeiro semestre do ano que vem foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) no Diário Oficial da União.

O resultado da seleção será divulgado no dia 28 de janeiro e a matrícula dos selecionados deverá ser feita de 29 de janeiro a 4 de fevereiro. Aqueles que não forem selecionados poderão participar da lista de espera também entre os dias 29 de janeiro e 4 de fevereiro.

O Sisu oferece vagas em instituições públicas de ensino superior. A seleção é feita com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para participar é preciso ter obtido nota acima de zero na redação do exame.

Para o primeiro semestre de 2020 valerão as notas do Enem 2019. Os resultados das provas, que foram aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro serão divulgados em janeiro na Página do Participante e no aplicativo do Enem. Para acessar, é preciso informar CPF e senha. Ao todo, 3,9 milhões de candidatos participaram de pelo menos um dia de prova do Enem.

As regras e a quantidade de vagas que serão oferecidas no ano que vem pelo Sisu ainda não foram divulgadas. No primeiro semestre deste ano, foram ofertadas 235,5 mil vagas em 129 instituições públicas de todo o país.

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