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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou ontem (18) com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, pedindo a suspensão da decisão que retirou os benefícios que Lula teria como ex-presidente da República.

O juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal em Campinas (SP), suspendeu na quinta (17) os benefícios do ex-presidente pelo cargo ocupado de 2003 a 2010. O despacho do juiz de primeira instância obriga a União a retirar do ex-presidente quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores. A retirada dos benefícios foi solicitada em uma ação popular apresentada por Rubens Alberto Gatti Nunes, um dos coordenadores do movimento MBL, justificando que não seriam mais necessários em virtude da prisão do ex-presidente, que desde 7 de abril cumpre pena estabelecida pelo juiz Sérgio Moro na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba (PR).

Na decisão, o juiz justifica que ocorre desvio da finalidade, custeados pelo erário, com a manutenção e custeio de seguranças individuais, veículos com motoristas e assessores "a um ex-presidente que cumpre pena longa, de 12 anos e um mês de reclusão, mesmo que com a possibilidade de progressão, além de mera expectativa no momento, ocorreria apenas após mais de dois anos". O juiz ressalta ainda que Lula está sob custódia permanente do Estado, em sala individual, ou seja, sob proteção da Polícia Federal.

Para os advogados de Lula, os benefícios são, por lei, garantidos a todos os ex-presidentes da República, independentemente deles estarem ou não presos. “Lembre-se, neste passo, que a legislação não estabeleceu a liberdade dos ex-presidentes da República como condição do exercício dos direitos a eles assegurados. Neste sentido, vale destacar que em liberdade ou detido o agravante será sempre ex-Presidente da República! E este é o único requisito para que possa exercer os direitos previstos na Lei no. 7.474/86 e no Decreto no. 6.381/08”, dizem os advogados, no documento encaminhado ao tribunal.

Os advogados dizem que os benefícios "não se restringem à segurança pessoal e não podem ser coartados na hipótese de privação da liberdade decorrente de decisão condenatória do titular desses direitos – especialmente de decisão condenatória não definitiva, como é o caso dos autos”.

Segundo a defesa, os assessores são fundamentais também para a preservação e conservação do acervo de Lula e auxiliam para o acesso a itens que ele precisa mesmo estando detido, tais como medicamentos, roupas e outros itens necessários a sua sobrevivência. 

 

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O presidente Michel Temer anunciou, na noite de ontem (16), a construção de mais 50 mil casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida ainda este ano. O anúncio aconteceu durante o 90º Encontro Nacional da Indústria da Construção, em Florianópolis. Em seu discurso, o presidente, que estava acompanhado do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, disse que não poderia chegar ao evento de “mãos abanando”.

Nova Iguaçu (RJ) - O ministro Moreira Franco participa da entrega de 253 unidades residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida (Beth Santos/Secretaria Geral da PR)
Michel Temer destacou a criação de empregos gerados na construção das novas moradias (Beth Santos/Secretaria Geral da PR)

“Estávamos reunidos no meu gabinete, eu e o ministro Baldy. Chegamos à conclusão de que não poderíamos vir de mãos abanando. Tínhamos que chegar e declarar que, além das milhares de casas já autorizadas para a construção, já autorizei hoje de manhã mais 50 mil casas para serem construídas neste ano”.

Temer exaltou a geração de empregos que vem com a medida, e também fez um afago no setor da construção civil. Disse que o setor é importante para o crescimento da economia do país. “Neste esforço de erguer um Brasil mais justo e próspero, a construção civil é um aliado indispensável”.

O presidente retornou para Brasília após a cerimônia. hoje (17), ele terá uma reunião com Baldy pela manhã, no Palácio do Planalto. À tarde, visitará, também no Planalto, a abertura de uma exposição alusiva à participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial.

 

 

Agencia Brasil

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Segundo a Lei Eleitoral nº 9504/97, é permitido aos pré-candidatos:

- Participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras devem garantir tratamento isonômico;

-  Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e custeados pelos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias;

- Divulgar atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

- Divulgar posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

- Realizar reuniões com a sociedade civil, veículo de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. As despesas devem ser arcadas pelo partido;

- Fazer campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo (crownfunding eleitoral);

- Pedir apoio político e divulgar a pré-candidatura. A lei não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

 

Vedações

A lei também estabelece proibições aos pré-candidatos. São elas:

- Veicular propaganda em desacordo com a legislação, passível de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil;

- Fazer pedido explícito de voto;

- Fazer transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias;

- Presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal estão impedidos de convocar redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições;

- Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens.

- A partir de 30 de junho, é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. 

 

Propaganda eleitoral

- Tempo de propaganda eleitoral foi encurtado para 45 dias;

- Propaganda de TV e rádio terá início 35 dias antes das eleições;

- Propaganda eleitoral começará no dia seguinte ao registro: 16 de agosto.  

- Entre as mudanças da propaganda estão: o tamanho das placas foi reduzido para meio metro quadrado e os cavaletes e bonecos foram proibidos. Quanto aos veículos, não poderão ser envelopados, só serão admitidos perfurados no para-brisa traseiro e adesivos laterais de no máximo 50 cm x 40 cm. A participação de candidatos a vereador na propaganda de TV e rádio também ficou reduzida: não participarão dos programas em bloco e nas inserções utilizarão 40% do tempo.

 

Prazos Eleitorais

- As convenções partidárias, reuniões onde cada partido define os candidatos, devem ser realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto.

- Os candidatos devem se registrar na Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto.

- As eleições ocorrerão nos dias 7 de outubro (primeiro turno) e 28 de outubro (segundo turno). 

 

 

Agencia Brasil

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