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A defesa do ex-governador André Puccinelli, do filho André Puccinelli Júnior e do advogado João Paulo Calves ingressou nesta segunda-feira (23) com habeas corpus no Tribunal Regional Federal (TRF-3), contra as prisões preventivas realizadas na sexta-feira passada pela Polícia Federal, em desdobramentos da Operação Papiros de Lama. A expectativa é de que eles sejam soltos ainda hoje.

Os advogados Rene Siufi e André Borges consideram as medidas "absurdas", e defendem que André e os demais foram alvos de constrangimento ilegal e que as operações financeiras do Instituto Ícone eram todas lícitas. Eles consideram também caráter político das prisões ocorridas às vésperas de convenções partidárias, uma vez que André é pré-candidato ao Governo do Estado pelo MDB.

Conforme noticiado, a suspeita de continuidade de esquema de lavagem de dinheiro motivou o novo pedido de prisão preventiva do trio. A decisão, da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande, aponta que mesmo após a deflagração da operação Lama Asfáltica e prisão de diversos envolvidos, o esquema criminoso segue operante e a lavagem de dinheiro “se aperfeiçoou no benefício de seus integrantes”.

Consta na representação do Ministério Público Federal (MPF) que os novos elementos para a prisão seriam, em suma, documentos da Controladoria-Geral da União, Receita Federal e Polícia Federal, com análise das movimentações financeiras do Instituto Ícone de Ensino Jurídico, de propriedade de André Puccinelli Júnior, que demonstraram que o Instituto estaria sendo usado nos interesses do grupo criminoso, através de Calves, que seria o “testa de ferro”.

Os mandados de prisão teriam sido expedidos com base na garantia da ordem pública, conveniência e garantia da investigação criminal e da instrução processual penal, na continuidade da lavagem de dinheiro e na ocultação de provas em uma quitinete.  Neste aspecto, a defesa sustenta  que a privação cautelar deve ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade, com razões justificadoras, o que os advogados consideram não ser o caso. 

“É o quanto basta para concluir: os fatos evidentemente não são novos. A urgência da prisão cautelar impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar, e não foram realizados gastos ilícitos (pelo Ícone ou pelo 3º paciente), o que de maneira alguma legitima a prisão antes do processo e da defesa, sendo ela sabidamente instituto de exceção, a ser aplicado parcimoniosamente”, lê-se no pedido.

JUSTIFICATIVAS

De acordo com os advogados, pagamentos realizados pelo Instituto Ícone são de forma alguma gastos com “organização criminosa” e que tais transações não são fatos novos, pois foram quitadas em junho de 2017, data anterior à prisão provisória decretada em novembro de 2017. Além disso, afirma que o Ícone é voltado ao ensino júridico, é empresa individual administrada pelo advogado João Paulo Calves e, apesar do sequestro de bens, nunca teve as contas bancárias bloqueadas. 

Sobre as provas apreendida em quitinete alugada por R$ 500 mensais pelo filho de Puccinelli, a defesa explica que são documentos e bens de nenhum interesse para a investigação da PF, ou que por ela poderiam ser obtidos: declarações de imposto de renda, movimentação bancária, relação de imóveis, laudos de avaliação, documentos de procedimentos do MP, placas de homenagem, quadros e maquete de obra pública. 

Por fim, consta ainda no pedido de habeas corpus que os investigados “estão cumprindo rigorosamente as cautelares anteriormente impostas pelo TRF3 (decisões anexas)", razão pela qual eventual risco de reiteração criminosa pode ser efetivamente neutralizado pela concessão de cautelares diversas da prisão.

 

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A defesa do ex-governador, André Puccinelli; do filho dele, André Puccinelli Júnior; e do advogado João Paulo Calves, ainda analisa a decisão expedida ontem pela 3° Vara Federal de Campo Grande, para reverter a prisão preventiva do trio. Os mandados foram cumpridos na sexta-feira pela Polícia Federal, depois das prisões serem determinadas pelo Ministério Publico Federal (MPF), com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2018, relativa à Quinta Fase da Operação Lama Asfáltica.

Conforme o advogado de defesa de Calves, André Borges, a decisão da Justiça que decretou a prisão é muito extensa e é analisada. “Podemos entrar com pedido de habeas corpus durante o plantão deste final de semana ou apenas na segunda-feira”. O trio passou a noite no Centro de Triagem.

Ontem o advogados do ex-governador e seu filho, Renê Siufi, afirmou que entrará com o pedido de HC apenas na segunda-feira. Ele defende que a prisão tem a intenção de prejudicar a candidatura de Puccinelli, já que acorreu às vésperas da convenção do MDB.

As novas prisões foram motivadas pela suspeita de continuidade de esquema de lavagem de dinheiro. De acordo com a decisão, mesmo após a deflagração da operação Lama Asfáltica e prisão de diversos envolvidos, o esquema criminoso segue operante e a lavagem de dinheiro “se aperfeiçoou no benefício de seus integrantes”.

Está já é a terceira vez que o ex-governador entra na mira da PF, no âmbito da Operação Lama Asfáltica. Em 2016, foi alvo de busca e apreensão e, em novembro do ano passado, ele e o filho foram presos na Operação Papiros de Lama, desdobramento da Lama Asfáltica, responsável por invertigar organização criminosa envolvida com desvio de recursos públicos.

 

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Coligações podem ser feitas até o dia 5 de agosto - Foto: Álvaro Rezende/Correio do Estado

Os partidos Podemos e Pros formalizaram aliança com o PDT para as eleições de 2018. O anúncio foi feito na manhã de sábado, em convenção do partido que tem Odilon de Oliveira como candidato a governo do estado. A chapa não está fechada e outros partidos podem ser inclusos até o início de agosto.

Foi definido também o candidato a vice-governador. Quem comporá chapa com o juiz federal aposentado será o empresário Herbert Assunção Freitas, ex-secretário executivo da Fundação de Apoio à Pequisa ao Ensino e à Cultura (Fapec).

O PDT apresentou ainda como candidatos ao senado, o ex-vereador, Chico Maia, e a professora  Leocádia Petri Lemos, ex-reitora da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). O partido contará também com 11 candidatos aos cargos de deputado federal e 32 aos cargos de deputado estadual.

 

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Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Barbosinha, é o relator do projeto que será votado após o recesso - Foto - Divulgação

Projeto que cria o Regime de Previdência Complementar em Mato Grosso do Sul, em trâmite há mais de um mês na Assembleia Legislativa, deve ser votado depois do recesso parlamentar, em agosto.

Pela proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, os servidores que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência, atualmente em R$ 5.531,31, serão automaticamente inscritos no Plano de Previdência Complementar a partir de sua data de entrada em exercício. 

Também poderão aderir, por opção, os servidores e membros que tenham ingressado no serviço público em data anterior à publicação. Para os demais servidores que não integrarem o novo plano, a aposentadoria será feita nos moldes do plano antigo, criando uma segregação entre os servidores.

 

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