Dourados-MS,
Semestre- Camara

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O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Maurício Yukikazu Kato, negou o habeas corpus que pedia a liberdade do ex-governador do Estado e pré-candidato ao cargo, André Puccinelli (MDB), do seu filho André Puccinelli Júnior e do sócio do Instituto Ícone, o advogado João Paulo Calves. O trio está preso desde sexta-feira (20) no Complexo Penitenciário localizado no Jardim Noroeste, em Campo Grande, por conta de denúncias do Ministério Público Federal (MPF) com base em documentos apreendidos na Operação Lama Asfáltica.

Em sua decisão, o desembargador alegou que “a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes está fundamentada em elementos que, ao menos por ora, indicam a necessidade da segregação cautelar, não padecendo de ilegalidade ou mácula que possam modificá-la”. 

O grupo responde por crimes contra a administração pública e lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção. As prisões foram cumpridas em desdobramentos da Operação Papiros de Lama, quinta fase da Operação Lama Asfáltica, que apura fraudes em licitações e desvio de recursos públicos. 

A PF afirma que, mesmo depois da prisão do ano passado, André continuava a operar esquema de lavagem de dinheiro, junto com o filho e João Paulo, utilizando o Instituto Ícone como ferramenta. 

Através do habeas corpus, os advogados Renê Siufi e André Borges consideravam as medidas  da prisão "absurdas", e defendem que André e os demais foram alvos de constrangimento ilegal e que as operações financeiras do Instituto Ícone eram todas lícitas. Eles consideram também caráter político das prisões ocorridas às vésperas de convenções partidárias, uma vez que André é pré-candidato ao Governo do Estado pelo MDB. 

André e o filho estão presos no Centro de Triagem e o advogado João Paulo Calves no Presídio Militar de Trânsito. André Borges, representante de Calves, disse que a defesa ainda deve recorrer da decisão e vai continuar em busca da liberdade dos presos.

 

Correio do Estado

Para ex-presidente do Conselho de Previdência do Estado, as chances da lei previdenciária ser revogada é alta - Foto: Arquivo / Correio do Estado

Desde que a reforma da previdência estadual foi sancionda em Mato Grosso do Sul, em dezembro do ano passado, o governo do Estado pometeu - na lei - que faria o levantamento do patrimônio do extinto regime previdenciário do Estado, o Previsul. Com tal inventário, seria possível recompor o antigo fundo da massa segregada, de onde o Estado retirou R$ 382 milhões para pagar o salário de servidores e aposentadorias.

O prazo de um ano para a catalogação ainda não se esgotou, mas passados oito meses da sanção da nova lei da previdência (Lei Estadual 5.101 de 2017), o Executivo nada fez para tentar devolver à conta previdenciária o montante retirado. No mínimo, não divulgou qualquer movimentação nesse sentido, até agora.

Na opinião do presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Su (Sindijus-MS), Leonardo Barros de Lacerda, era ainda “necessário um estudo para propor amortização”. Segundo ele, ao invés de trabalhar nesse sentido, “inventaram outra lei e com a mudança, a arrecadação previdenciária vai cair drasticamente”, prevê.

 

 

Correio do Estado

Mochi, Márcio Fernandes e representantes do diretório do MDB durante visita no presídio. - Foto: Álvaro Rezende

Preso desde sexta-feira pela Polícia Federal em desdobramentos da Operação Papiros de Lama, o ex-governador André Puccinelli (MDB) recebeu na manhã desta segunda-feira (23) a visita dos deputados estaduais Junior Mochi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e Márcio Fernandes, além de representantes do diretório do MDB. A expectativa é de que ele seja solto hoje à tarde, junto com o filho André Puccinelli Júnior e o advogado João Paulo Calves, também presos na semana passada.

Conforme apurado pela reportagem no local, André, que é pré-candidato ao Governo do Estado pelo MDB, deve sair do Complexo Penitenciário do Jardim Noroeste, em Campo Grande, onde encontra-se recolhido, direto para a base do MDB, para participar de uma coletiva de imprensa. Júnior e Márcio deixaram a unidade à pressas, sem falar com jornalistas. Após a ação da PF, o partido se posicionou em defesa do político, alegando que ele seria mantido como principal nome na disputa pela chefia do Executivo Estadual. 

Nesta segunda-feira, a defesa composta pelos advogados André Borges e Renê Siufi ingressou com habeas corpus, em caráter urgência, no Tribunal Regional Federal (TRF-3), solicitando a liberdade do ex-governador, do filho e de João Calves. Eles consideram as medidas "absurdas", e defendem que os três foram alvos de constrangimento ilegal e que as prisões tiveram caráter político, uma vez que André é pré-candidato e que os mandados foram cumpridos às vésperas das convenções partidárias.

 

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A defesa do ex-governador André Puccinelli, do filho André Puccinelli Júnior e do advogado João Paulo Calves ingressou nesta segunda-feira (23) com habeas corpus no Tribunal Regional Federal (TRF-3), contra as prisões preventivas realizadas na sexta-feira passada pela Polícia Federal, em desdobramentos da Operação Papiros de Lama. A expectativa é de que eles sejam soltos ainda hoje.

Os advogados Rene Siufi e André Borges consideram as medidas "absurdas", e defendem que André e os demais foram alvos de constrangimento ilegal e que as operações financeiras do Instituto Ícone eram todas lícitas. Eles consideram também caráter político das prisões ocorridas às vésperas de convenções partidárias, uma vez que André é pré-candidato ao Governo do Estado pelo MDB.

Conforme noticiado, a suspeita de continuidade de esquema de lavagem de dinheiro motivou o novo pedido de prisão preventiva do trio. A decisão, da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande, aponta que mesmo após a deflagração da operação Lama Asfáltica e prisão de diversos envolvidos, o esquema criminoso segue operante e a lavagem de dinheiro “se aperfeiçoou no benefício de seus integrantes”.

Consta na representação do Ministério Público Federal (MPF) que os novos elementos para a prisão seriam, em suma, documentos da Controladoria-Geral da União, Receita Federal e Polícia Federal, com análise das movimentações financeiras do Instituto Ícone de Ensino Jurídico, de propriedade de André Puccinelli Júnior, que demonstraram que o Instituto estaria sendo usado nos interesses do grupo criminoso, através de Calves, que seria o “testa de ferro”.

Os mandados de prisão teriam sido expedidos com base na garantia da ordem pública, conveniência e garantia da investigação criminal e da instrução processual penal, na continuidade da lavagem de dinheiro e na ocultação de provas em uma quitinete.  Neste aspecto, a defesa sustenta  que a privação cautelar deve ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade, com razões justificadoras, o que os advogados consideram não ser o caso. 

“É o quanto basta para concluir: os fatos evidentemente não são novos. A urgência da prisão cautelar impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar, e não foram realizados gastos ilícitos (pelo Ícone ou pelo 3º paciente), o que de maneira alguma legitima a prisão antes do processo e da defesa, sendo ela sabidamente instituto de exceção, a ser aplicado parcimoniosamente”, lê-se no pedido.

JUSTIFICATIVAS

De acordo com os advogados, pagamentos realizados pelo Instituto Ícone são de forma alguma gastos com “organização criminosa” e que tais transações não são fatos novos, pois foram quitadas em junho de 2017, data anterior à prisão provisória decretada em novembro de 2017. Além disso, afirma que o Ícone é voltado ao ensino júridico, é empresa individual administrada pelo advogado João Paulo Calves e, apesar do sequestro de bens, nunca teve as contas bancárias bloqueadas. 

Sobre as provas apreendida em quitinete alugada por R$ 500 mensais pelo filho de Puccinelli, a defesa explica que são documentos e bens de nenhum interesse para a investigação da PF, ou que por ela poderiam ser obtidos: declarações de imposto de renda, movimentação bancária, relação de imóveis, laudos de avaliação, documentos de procedimentos do MP, placas de homenagem, quadros e maquete de obra pública. 

Por fim, consta ainda no pedido de habeas corpus que os investigados “estão cumprindo rigorosamente as cautelares anteriormente impostas pelo TRF3 (decisões anexas)", razão pela qual eventual risco de reiteração criminosa pode ser efetivamente neutralizado pela concessão de cautelares diversas da prisão.

 

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