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Câmara aprova projeto de lei que prevê pagamento de gratificação à servidores cedidos ao município

Dourados
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Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Dourados aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (22), o projeto de lei Nº01/2021, de autoria do poder Executivo, que autoriza o pagamento de gratificação aos servidores públicos efetivos de outros entes federativos (Estado ou União) cedidos ao município de Dourados.

Conforme o projeto de lei, o servidor cedido à Prefeitura de Dourados sem ônus para a origem (quando o pagamento dos vencimentos é assumido pelo município) deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado. Desta forma, o servidor que optar por recebimento do salário do seu cargo de origem, terá direito a uma gratificação de 50% do valor da remuneração do cargo comissionado a que for nomeado.

Já o servidor cedido a Prefeitura de Dourados nomeado para o cargo de secretário municipal e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, poderá receber uma gratificação de 60% do valor da remuneração do cargo em comissão. Em ambos os casos, para o servidor cedido ao município com salário superior ao do prefeito municipal, será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente (local de origem).

O projeto de lei foi aprovado com 17 votos favoráveis e dois contrários e entrará em vigor após ser sancionado pelo Executivo.

PROJETOS EM 1ª VOTAÇÃO

Os vereadores também apreciaram, em primeira votação, outros dez projetos de lei de autoria dos vereadores Maurício Lemes (PSB), Olavo Sul (MDB) e Sérgio Nogueira (PSDB).

Os três primeiros, de autoria de Maurício Lemes, que denomina a rua Projetada 2, localizada no Jardim do Bosque (Canaã 4), como Marina Cerzosimo de Resende; já a via Projetada 3, no mesmo bairro, passa a se chamar Cecy Vasques Pereira; por fim, a Projetada 10, é agora, Daici Montiel Vasques.

A Casa de Leis também analisou e aprovou os projetos de lei do emedebista Olavo Sul, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Leitor, comemorado em 7 de janeiro. A segunda proposta corresponde ao Dia do Comerciante, celebrado em 16 de julho. Já a terceira diz respeito ao Dia do Comerciário, lembrado em 30 de outubro.

Também passa a fazer parte desse calendário, o Dia do Vendedor, comemorado em 1º de outubro. Em 14 de março, será lembrado o Dia do Vendedor de Livros, e em 12 de outubro, o Dia do Incentivo à Leitura.

De autoria do vereador Sérgio Nogueira (PSDB), Dourados passa a contar com a Campanha Fevereiro Roxo, que dispõe sobre a conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus.

PROJETOS EM 2ª VOTAÇÃO

Já em segunda votação, a Câmara Municipal de Dourados aprovou ainda o projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura. Na prática, o projeto altera o artigo 47 da Lei complementar, descentralizando os processos licitatórios, atualmente executados pela Secretária de Fazenda. Com a mudança na legislação, parte destas dos processos licitatórios passarão a ser executados na competência da Secretária Municipal de Administração. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito Alan Guedes (PP).

Também foi apreciado o projeto de lei de autoria do vereador Maurício Lemes (PSB), que altera o nome da rua Projetada 1, no Residencial do Leste, para Evaristo Luiz Braga. E, por fim, o projeto de lei que altera de Projetada 1, no Jardim do Bosque – Canaã 4, para Luci de Souza Geremias.