Dourados-MS,

A Câmara Municipal de Dourados recebeu o e-book ‘O Direito em período da Covid-19, as implicações sobre o Direito Público e sobre o direito à saúde à população e aos profissionais de saúde’, de autoria da advogada especialista em Direito da Saúde, Barbara Andrade de Almeida Prado. O documento está à disposição da população para acesso no link: www.camaradourados.ms.gov.br/publicacoes/processo-legislativo/1194.

Como é um quadro novo de doença, Barbara Prado menciona que as pessoas ainda não sabem como agir e, diariamente os protocolos são atualizados, afetando não só o setor da saúde brasileira, mas todos os três poderes que auxiliam o Brasil a caminhar (Executivo, Legislativo, Judiciário). “A ideia surgiu para esclarecer e auxiliar os profissionais de saúde e a população através de alguns tópicos em pontos importantes sobre tais mudanças”, diz.

A advogada afirma que está acompanhando a situação em Dourados quanto ao coronavírus e é importante que os cidadãos saibam de seus direitos e, principalmente, seus deveres para com o outro. “Montei, juntamente com uma colega, um material informativo sobre direitos e deveres neste período e disponibilizamos para a população em Campo Grande através da Câmara Municipal e resolvemos disponibilizá-lo também para Dourados”, ressalta.

Conforme o material informativo, a ideia é uma conscientização para toda a população. O e-book traz pontos como direitos e deveres, leitos e Covid-19, responsabilidade civil, medicações e Covid-19, além de óbito e Covid-19 sob a ótica do Direito.

Para o presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes, esse ebook é um importante instrumento. “O livro é fundamental para que a sociedade entenda o papel da justiça na proteção aos dados das pessoas em função das medidas restritivas de isolamento social, além de possibilitar uma ampla visão sobre o cidadão e a sociedade diante da pandemia e conhecimento sobre os direitos dos cidadãos em tempos de crise”, destaca.

“Esse trabalho chega em uma excelente hora e será objeto de pesquisa e apoio para todos os operadores do direito e para a sociedade de maneira geral. Poder disponibilizá-lo para a população através dos canais oficiais da Câmara Municipal é motivo de orgulho para todos nós. A Dra. Bárbara é uma jovem advogada, militante na causa do direito à saúde e tem contribuído muito nesse difícil momento que enfrentamos”, finaliza Alan Guedes.

Por conta do Dia dos Pais, comemorado no segundo domingo do mês de agosto, a Prefeitura de Dourados estabeleceu horário diferenciado para o comércio neste sábado, dia 8.

Conforme o decreto nº 2.803, publicado em edição suplementar do Diário Oficial nesta quarta-feira (06), “considerando a comemoração do dia dos pais e também a necessidade de evitar aglomerações no comércio douradense”, para este sábado (08) fica estabelecido o horário de funcionamentos para o comércio em geral, das 08h às 16h e para o shopping center das 10h às 21h para as lojas e das 11h às 21h para a praça de alimentação.

FACULTATIVO

Também publicado na edição suplementar do Diário Oficial desta quarta (06), o decreto nº 2.796 “transfere o ponto facultativo do dia 11 de agosto de 2020”. Conforme o art. 1º, “considerando o disposto no art. 119 da Lei Complementar nº 309, de 29 de março de 2016, o ponto facultativo do dia 11 de agosto de 2020, Dia do Advogado, fica antecipado para o dia 10 de agosto de 2020”.

A Prefeitura de Dourados publicou na edição desta quinta-feira (30), o Decreto n° 2.789, que “regulamenta o procedimento para suspensão dos alvarás prevista no artigo 7º do Decreto n. 2.664, de 15 de junho de 2020”.

O Art. 1º prevê que a Guarda Municipal, no exercício da autorização disposta no art. 7º do Decreto n. 2.664, efetuará o fechamento dos estabelecimentos infringentes das regras restritivas ao funcionamento e esclarecerá ao responsável acerca da aplicação das cominações legais previstas, fazendo constar estas informações no registro do Boletim de Atendimento.

As medidas previstas neste decreto são aplicáveis mesmo que o descumprimento das normas ocorra após o encerramento do expediente de trabalho do estabelecimento.

Os Boletins de Atendimento relativos aos estabelecimentos que possuem alvará serão encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento, que publicará no Diário Oficial os nomes dos estabelecimentos e/ou responsáveis infratores.

Os Boletins de Atendimento relativos aos estabelecimentos que não possuírem alvará serão encaminhados à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que publicará no Diário Oficial os nomes dos estabelecimentos e/ou responsáveis infratores.

A primeira autuação indicada nos Boletins de Atendimento possuirá caráter punitivo de advertência. No caso de reincidência, será o estabelecimento imediatamente fechado por qualquer dos fiscais da Central de Fiscalização, Fiscais de Postura ou pela Guarda Municipal de Dourados mediante lavratura de Termo de Interdição, apenas podendo retomar o exercício de sua atividade após a assinatura de Termo de Responsabilidade Sanitária junto à Secretaria Municipal de Planejamento.

Em caso de desrespeito à interdição, retomando o exercício da atividade sem a assinatura do Termo de Responsabilidade Sanitária, ou em caso de reincidência mesmo após a celebração do Termo de Responsabilidade Sanitária, o estabelecimento será imediatamente fechado pelos fiscais da Central de Fiscalização, Fiscais de Postura ou pela Guarda Municipal de Dourados, que encaminharão o procedimento à Secretaria Municipal de Planejamento para suspensão do alvará pelo prazo de sete dias, além da aplicação de multa no valor de 90 (noventa) Uferms. Em caso de nova reincidência, a suspensão ocorrerá por prazo indeterminado, bem como será aplicada a multa em dobro.

Decreto nº 2.787, publicado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Município, estabelece novo horário para o toque de recolher, como medida de enfrentamento da pandemia do Coronavirus – Covid 19.

Conforme o Art. 1º, “fica determinado toque de recolher, impedida a circulação das 22h às 05h, exceto aos órgãos de segurança, chefes dos Poderes Executivos, Legislativos, Judiciário, Ministérios Públicos Estaduais e Federais, advogados, vigias noturnos, delivery, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando necessário a atividades essenciais e sua prestação, e ainda trabalhadores em trânsito.

O decreto veda o consumo de bebidas alcoólicas no shopping e na praça de alimentação, nos restaurantes e similares a partir das 20 horas. Fica mantida a vedação de consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.667 de 16 de junho de 2020 e, também, fica mantida a suspensão de funcionamento das atividades de bares, conveniências e tabacarias, nos termos do art. 3º do Decreto 2.788 de 30 de julho de 2020.

O decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de julho de 2020.

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