Dourados,MS
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MP quer anulação de decreto para contratação de professores

MP quer anulação de decreto para contratação de professores
02/12/2017 -

O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou à prefeitura de Dourados a anulação do decreto 679, datado de 22 de novembro. Segundo o órgão, a medida traz algumas irregularidades que podem prejudicar o chamamento dos aprovados em concurso público.

O pedido foi realizado pelas 10ª e 16ª promotorias de Justiça do município e no entendimento dos promotores Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, a administração municipal tem 10 dias para responder se acata ou não a solicitação, sob risco de responder judicialmente pelos atos.

O decreto em questão "dispõe sobre a contratação temporária do profissional do magistério em regime de suplência e do docente não efetivo para atuarem nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Dourados".

Dentro da nova norma da prefeitura, existem várias mudanças na contratação de professores, entre elas, a proibição de pessoas que estão há mais de dois anos atuando na Rede através de contratos.

Além disso, garante aos contratados ocupar cargos de suplência de aulas, o que é garantido aos servidores efetivos.

O fato é classificado pelo Ministério Público como ‘grosseiro’. “As disposições contidas no decreto vão grosseiramente de encontro com o que prevê a Lei Complementar Municipal 118/2007 (...) conforme art. 56, da Lei 118/2007, a suplência é garantida aos servidores efetivos, o que o decreto em voga grosseiramente tenta afastar, a fim de garantir a contratação de mais profissionais, que pela necessidade ficarão a mercê da vontade do administrador”, relatam os promotores na justificativa.

Outro ponto de discórdia do MPE é sobre as horas-aulas. “De acordo com o decreto, as horas-aulas remanescentes do período letivo, após a lotação inicial de efetivos, deverão ser preenchidos por contratados, afrontando diametralmente o princípio constitucional do concurso público” diante da “existência de vasto número de aprovados em certame regular, aguardando nomeação”.

Além da anulação do decreto, os promotores querem um ato regulamentar das hipóteses de suplência e contratos temporários nas unidades escolares, na forma da Lei Complementar 118/2007, fixando, obrigatoriamente critérios objetivos para o preenchimento das vagas, em decorrência de algumas das hipóteses legais.

A assessoria de imprensa da prefeitura informou que uma reunião está sendo agendada no Ministério Público na segunda-feira (4) para esclarecer alguns pontos sobre o tema.

Dourados News