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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou nesta sexta-feira (29), em Sidrolândia, três veículos roubados, um em Brasília (DF) e dois no Rio de Janeiro (RJ). As ações fizeram parte da Operação Tamoio da PRF, com foco no combate a criminalidade.

A primeira abordagem foi no km 415 da BR-060. Os policiais rodoviários federais avistaram um caminhão, rebocando dois veículos, um Jeep/Renegade, placas aparentes de Mangaratiba (RJ), e uma Toyota/Hilux com placas aparentes de Curitiba (PR). Ambos possuem adulterações nos sinais de identificação e registro de roubo desde maio de 2020 no Rio de Janeiro (RJ).

O motorista, de 41 anos, do guincho disse que foi à Campo Grande buscar o Renegade e a Hilux, a pedido da empresa em que trabalha e que não sabia que eles eram roubados.

O terceiro carro recuperado foi abordado no km 388 da BR-060. Um GM Onix com placas aparentes de Brasília (DF). Ao realizar a entrevista do motorista, de 34 anos, a equipe suspeitou que o veículo possuísse alguma irregularidade.

Após verificarem os sistemas, os agentes descobriram que as placas do Onix eram falsas. As verdadeiras também são de Brasília, porém com registro de roubo desde janeiro de 2020. Questionado, o condutor confessou ter aceito o serviço para transportar o automóvel de Goiânia (GO) até Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai.

Os envolvidos e os carros foram encaminhados para a Polícia Civil em Sidrolândia.

Durante a Operação Hórus, desencadeada pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e pela Seopi (Secretaria Nacional de Operações Integradas) do Ministério de Justiça, a PMR (Polícia Militar Rodoviária) apreendeu, na manhã desta sexta-feira, dia 29 de maio, na rodovia MS-164, próximo à cidade de Ponta Porã, na região de fronteira com o Paraguai, 743 quilos de maconha em veículo com placas falsas, além de prender um morador de Ponta Porã, de 42 anos.

O fato ocorreu quando a equipe da PMR realizava policiamento ostensivo naquela rodovia na região do Copo Sujo. Ao dar ordem de parada ao veículo Renault/Logan, ostentando placas de Campo Grande, a equipe notou um nervosismo excessivo por parte do motorista. Ao vistoriarem o interior do veículo, foram encontrados diversos fardos de maconha. Em checagem aos sistemas policiais, foi constatado também que o veículo ostentava placas falsas, sendo que as verdadeiras eram de Belo Horizonte, Minas Gerais, com registro de apropriação indébita na cidade de Curitiba, Paraná.

Questionado, o motorista informou que o contrataram para transportar a droga até Campo Grande pela quantia de 3 mil reais.

Diante dos fatos, o autor recebeu voz de prisão, sendo encaminhado juntamente com as droga e o veículo para a Delegacia de Polícia Civil de Ponta Porã.

Na manhã desta sexta-feira (29) policiais civis da Delegacia de Repressão de Roubo a Banco, Assalto e Sequestro - GARRAS deram cumprimento ao Mandado de Prisão expedido pela 2ª Vara da comarca de Campo Grande, em desfavor de um homem de 24 anos.

A sentença foi prolatada no dia 24 de novembro de 2016, condenando-o a pena de seis anos e dois meses de prisão, pela prática de Roubo combinado com Corrupção de Menores. O autor foi preso por volta das 7 horas, no Bairro Chácara das Mansões, em Campo Grande.

Dorival e Gabigol chegaram à final de Copa do Brasil 2015

Esporte

A derrota na final da Copa do Brasil de 2015 foi muito dolorosa para os torcedores santistas, que lembram dos muitos gols perdidos na primeira partida e, principalmente, do adiamento da decisão (acordo entre os clubes), que acabou beneficiando o Palmeiras.

Treinador do Peixe naquela final, Dorival Júnior deu entrevista na noite desta sexta-feira ao jornalista Ademir Quintino e contou que a comissão técnica santista ficou sabendo do adiamento pela imprensa.

“Aquela mudança não foi nossa, não foi minha. A realidade é essa (decisão da direção). Não fizeram uma consulta. O Santos estava pronto e o Palmeiras se preparou em um mês para aquela final. Ganhou. Teve merecimento. Não foi um erro da comissão não. Só soubemos no dia seguinte pelos jornais, pelos sites”, lembrou Dorival, que na época foi reclamar da decisão do clube.

“Fui conversar com a direção. Um absurdo acontecer o que aconteceu sem sermos ouvidos. Poderiam até tomar a decisão que quisessem, mas não ouvir o departamento de futebol? Foi o maior erro do clube. Aquilo penalizou demais nosso grupo e deu condições para o Palmeiras ganhar aquela decisão”.

O Santos venceu a primeira partida da decisão por 1 a 0 e perdeu a volta, por 2 a 1, sendo derrotado nos pênaltis. A decisão da diretoria de aceitar o adiamento do jogo foi muito criticada pelos torcedores. Naquela ocasião, o time do Peixe estava embalado enquanto a equipe do Palmeiras vinha em um momento não tão privilegiado, além de ter jogadores importantes no departamento médico. O clube naquela época era presidido por Modesto Roma Júnior.

Paralisados desde março por conta da pandemia do novo coronavírus (covid-19), os torneios de golfe nos Estados Unidos estão prestes a retornar. As disputas estão previstas para recomeçar com o torneio Korn Ferry Challenge, que acontece entre 11 e 14 de junho na da Flórida.

Korn Ferry é uma espécie de divisão de acesso ao PGA Tour, principal circuito da modalidade no mundo. O paulista Rodrigo Lee é o único brasileiro no torneio. Ele está em Miami e conversou com a Agência Brasil sobre a sua rotina antes do início da competição: “O Korn Ferry vai ser um dos primeiros circuitos esportivos a retomarem as disputas aqui nos Estados Unidos. Torneio bem importante. E, como a situação no Brasil estava crítica, resolvi vir para cá com bastante antecedência. O que acabou sendo bom também, porque cheguei uma semana antes de o Governo daqui proibir a entrada de brasileiros”.

Ele falou que realiza treinos leves respeitando a recomendação das autoridades locais, segundo a qual os estrangeiros devem seguir uma quarentena de 14 dias ao chegar no país: “Os organizadores do torneio também realizam testes diários de coronavírus, mesmo nos dias de treinos, logo na entrada do clube. Se alguém testar positivo, já não pode participar”.

Os Estados Unidos são os mais afetados até o momento pela covid-19. Nesta sexta o país registrava mais de 1,7 milhão de casos, com mais de 104 mil óbitos. Lee disse que mesmo com este panorama, as coisas começam a reabrir: “Praticamente tudo está aberto por aqui, mas é obrigatório o uso de máscaras para entrar em qualquer estabelecimento”.

Jogador profissional de golfe, o brasileiro está há três meses sem participar de nenhum campeonato: “Antes de chegar aqui, já eram também dois meses e meio sem nenhum treinamento. No Brasil, todos os clubes estão fechados. Foi péssimo fisicamente e mentalmente. Todos os campos aqui nos Estados Unidos estavam abertos nesse período. Poucos fecharam. Então, acho que quem vive aqui tem certa vantagem para esse torneio. Mas estou me sentindo bem agora e pronto para retomar a temporada”.

Apenas duas mulheres estão no privilegiado grupo dos 100 atletas mais bem pagos no mundo, as tenistas Naomi Osaka (29º lugar) e Serena Willians (33ª posição). A norte-americana já criticou a desigualdade de gênero quando se trata de valores. “Como nós não merecemos prêmios em dinheiro no mesmo patamar que os nossos colegas homens recebem. Quando você trabalha tanto, se dedica, não deveria existir um padrão duplo”, declarou em entrevista à revista Time em 2017.

O tenista Roger Federer figura como o atleta mais bem pago do mundo. A informação é da revista Forbes publicada nesta sexta (28). A publicação, referência em negócios, coloca o suíço como o primeiro na lista dos 100 atletas mais bem remunerados em 2020. Ele acumula ganhos aproximados de 106 milhões de dólares, o equivalente a R$ 578 milhões.

Federer aparece à frente de Cristiano Ronaldo, Lionel Messi e Neymar, único esportista brasileiro a figurar na lista de ricos, com rendimentos na casa dos R$ 520 milhões. Depois dos craques dos gramados, aparecem os astros das quadras do basquetebol dos Estados Unidos, Lebron James, Stephen Curry e Kevin Durant. Fechando o ranking dos dez atletas mais abastados, o golfista Tiger Wood e os jogadores de futebol americano Kirk Cousins e Carson Wentz.

O Ranking divulgado pela Open Knowledge Brasil que mede o grau de transparência das informações sobre o coronavírus nos portais oficiais do Estado mostra que Mato Grosso do Sul em posição de destaque, ocupando o quinto lugar no ranking nacional.

De acordo com o levantamento do índice OKBR, Mato Grosso do Sul tem um alto nível de transparência, registrando 90 pontos e com uma variação de 59 pontos em relação ao indicador anterior.  

Para o secretário de Estado de Saúde, o resultado mostra o comprometimento do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde na divulgação de informações sobre o assunto, como modo de prevenção. “Informação também é saúde. Desde o começo do avanço da pandemia lançamos o site coronavirus.ms.gov.br com intuito de informar e também de combater as fake News”.

A OKBR, também conhecida como Rede pelo Conhecimento Livre, é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos e apartidária que atua no país desde 2013. A rede desenvolve e incentiva o uso de tecnologias cívicas e de dados abertos. O Índice de Transparência da Covid-19 é uma iniciativa para avaliar a qualidade dos dados e informações relativos à pandemia do novo coronavírus publicados pela União e pelas unidades da Federação nos portais oficiais.

Um homem, que não teve a identidade divulgada, foi preso na noite desta sexta-feira (29/05), com 317 quilos de maconha, durante operação conjunta da Polícia Militar e Receita Federal, de Mundo Novo-MS.

O suspeito seguia viagem em um veículo Ford/Fiesta que foi parado pelos agentes na rodovia BR-163. Diante do flagrante o motorista informou que estava vindo do Paraguai e entrado no território brasileiro por uma estrada vicinal e que levaria a droga até a cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

Aos policiais o suspeito também teria dito que seguia viagem com um batedor, no entanto, não revelou o paradeiro do outro traficante. A droga e o suspeito foram levados para a Polícia Civil da cidade de Mundo Novo, onde ele foi autuado em flagrante por tráfico de drogas.

O quarto sorteio do Programa Nota MS Premiada será realizado neste sábado (30.5). Estão concorrendo aos prêmios de R$ 300 mil os consumidores que incluíram o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota fiscal durante as compras feitas no mês de abril.

O sorteio das dezenas é pelo concurso da Mega-Sena, realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Para quem acertar as seis dezenas será dividido o valor de R$ 100 mil, e os que acertarem a quina vão dividir R$ 200 mil.

O consumidor pode consultar o resultado acessando o site www.notamspremiada.ms.gov.br e digitar o seu CPF. A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul não faz a comunicação aos premiados.

“Ao certificar-se que teve as suas dezenas sorteadas, o consumidor precisa fazer o cadastro no site Nota MS Premiada para informar seus dados bancários e receber a premiação”, ressalta o chefe da Unidade de Educação Fiscal, Amarildo Cruz.

De acordo com o Decreto 15.341/19, o consumidor que teve suas dezenas sorteadas e que se cadastrar até 15 dias após o sorteio receberá o pagamento no dia 20 do mesmo mês. Se o cadastramento for efetuado do 16º dia até o último dia do mês, o prêmio será depositado na data do dia 20 do próximo mês.

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou na noite desta sexta-feira, dia 29 de maio, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, os autos de comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional.

DESPACHO

Trata-se de comunicação de delito (“notitia criminis”) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, em que se noticia a suposta prática, pelo Deputado Federal Eduardo Nantes Bolsonaro, do crime de incitação à subversão da ordem política ou social previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83, art. 23, I), escreveu Celso de Mello em seu despacho.
No despacho, Celso, que é relator da suposta interferência do presidente na Polícia Federal (PF), após denúncia do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, afirmou ser "imprescindível, em regra, a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado".

Celso de Mello também escreveu que "cabe ter presente, neste ponto, por oportuno, que o Ministério Público e a Polícia Judiciária, sendo destinatários de comunicações ou de revelações de práticas criminosas, não podem eximir-se de apurar a efetiva ocorrência dos ilícitos penais noticiados".

A medida é uma praxe, uma vez que o tribunal, ao receber uma notícia-crime, deve reportá-la às autoridades de investigação. A notícia-crime foi apresentada na quinta (28) pelo advogado Antonio Carlos Fernandes, do Ceará, e cita as declarações de Eduardo na live.

Eduardo Bolsonaro criticou decisões recentes dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes. Em live na noite de quarta (27), Eduardo cogitou a necessidade de adoção de "medida enérgica" pelo pai. Ele falou em "momento de ruptura" e disse que a questão não é de "se", mas, sim, de "quando" isto vai ocorrer. Na quinta, o filho do presidente falou sobre a possibilidade de as Forças Armadas colocarem "pano quente" no conflito entre os Poderes para restabelecer o "jogo democrático".

Veja íntegra da decisão
 

PETIÇÃO 8.893 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) :ANTONIO CARLOS FERNANDES

ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS FERNANDES

REQDO.(A/S) :EDUARDO NANTES BOLSONARO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Trata-se de comunicação de delito (“notitia criminis”) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, em que se noticia a suposta prática, pelo Deputado Federal Eduardo Nantes Bolsonaro, do crime de incitação à subversão da ordem política ou social previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83, art. 23, I).

Embora o noticiante não seja titular do “jus persequendi in judicio”, pode ele, no entanto, dirigir-se legitimamente ao Poder Público (CPP, art. 5º, § 3º), transmitindo-lhe, por intermédio de seus órgãos competentes, a ocorrência de supostas práticas criminosas perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada, como sucede na espécie.

Cabe ter presente, neste ponto, por oportuno, que o Ministério Público e a Polícia Judiciária, sendo destinatários de comunicações ou de revelações de práticas criminosas, não podem eximir-se de apurar a efetiva ocorrência dos ilícitos penais noticiados.

É por essa razão que os atos de investigação ou de persecução no domínio penal traduzirão, em tal situação, incontornável dever jurídico do Estado e constituirão, por isso mesmo, resposta legítima do Poder Público ao que se contém na “notitia criminis”.

O significado e a importância da “notitia criminis” vêm ressaltados no magistério de eminentes doutrinadores, que nela vislumbram um expressivo meio justificador da instauração da investigação penal, pois, transmitido às autoridades públicas o conhecimento de suposta prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe, por dever de ofício, promover a concernente apuração da materialidade e da autoria dos fatos e eventos alegadamente transgressores do ordenamento penal (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/107-114, itens ns. 70/74, e vol. II/124, item n. 312, 3ª atualização, 2009, Millennium; EDILSON MOUGENOT BONFIM, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 53/57, 3ª ed., 2010, Saraiva; EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, “Curso de Processo Penal”, p. 39/42, item n. 4.1, 9ª ed., 2008, Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 178, item n. 5.7, 6ª ed., 2009, Impetus; RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “Curso de Processo Penal”, p. 92/93, item n. 8, 2013, Impetus; E. MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 18/19, item n. 8, 19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ e RODRIGO COLNAGO, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 24, 2015, Saraiva; CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 1/187-193, itens ns. 55/58, 2002, Edipro; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 64/68, item n. 3.3, 18ª ed., 2008, Atlas, v.g.).

O aspecto que venho de ressaltar evidencia, portanto, o dever jurídico do Estado de promover a apuração da autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por “qualquer pessoa do povo”.

A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na “notitia criminis”, ressalvadas, no entanto, situações impregnadas de manifesta ilegalidade ou de evidente abusividade, motivo pelo qual se torna imprescindível, em regra, a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado.

Disso tudo resulta, como corretamente assinala RENATO BRASILEIRO DE LIMA (“Curso de Processo Penal”, p. 86/87, item n. 6.7, 2003, Impetus), que, “Ao tomar conhecimento de notícia de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial é obrigada a agir de ofício, independentemente de provocação da vítima e/ou qualquer outra pessoa. Deve, pois, instaurar o inquérito policial de ofício, nos exatos termos do art. 5º, I, do CPP, procedendo, então, às diligências investigatórias no sentido de obter elementos de informação quanto à infração penal e sua autoria. Para a instauração do inquérito policial, basta a notícia de fato formalmente típico (...)” (grifei).

Vê-se, pois, que a presente comunicação nada mais traduz senão formal provocação dirigida ao Senhor Procurador-Geral da República, para que Sua Excelência, examinando o que consta dos autos, possa formar sua convicção a propósito dos fatos e, em consequência, manifestar-se (a) pelo oferecimento de denúncia, (b) pela solicitação de maiores esclarecimentos e/ou diligências ou (c) pelo arquivamento dos autos.

Sendo assim, tratando-se de “notitia criminis” concernente à suposta prática de delito perseguível mediante ação penal de iniciativa pública, determino a remessa destes autos ao eminente Senhor Procurador-Geral da República, considerado o que estabelece o art. 129, inciso I, da Lei Fundamental, e tendo em vista a sua condição de “dominus litis”.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2020 (22h05).

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

 

G1

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso se posicionou nesta sexta-feira (29) a favor da lista tríplice obrigatória para escolha do procurador-geral da República. Atualmente, a lista é elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) após eleição interna no Ministério Público (MP) e encaminhada ao presidente da República, responsável pela nomeação. No entanto, o presidente não é obrigado a seguir as sugestões dos procuradores. 

"Quanto à questão da lista tríplice, pessoalmente, acho que ela é importante, conveniente, e tem mais a ver com a independência do que propriamente com a democracia”, disse.

Barroso participou de uma videoconferência da ANPR para debater a evolução e os desafios dos Poderes sob a Constituição de 1988. Para ele, a possibilidade de nomeação do procurador-geral da República para outro cargo ou a recondução para a mesma função não são compatíveis com a independência do Ministério Publico. No entendimento do ministro, há uma falha no desenho institucional do MP permitindo possibilidade de recondução do PGR para um novo mandato de dois anos ou a indicação para outro cargo pelo mesmo presidente da República que o nomeou.

“Ambas as possibilidades são a meu ver incompatíveis com a independência, porque a recondução evidentemente pode gerar a tentação de agradar. Eu acho isso há muito tempo. Acho que quem tem que ser independente não pode ser reconduzido. Portanto, teria que ser um mandato único. Acho que dois anos é pouco. Mas, talvez a descoincidência com o mandato presidencial seja melhor. E não pode ser indicado por quem o nomeou procurador-geral da República para outro cargo, qualquer que seja, inclusive ministro Supremo, porque pode isso também pode ter reflexo sobre a independência”, afirmou o ministro sem citar um caso específico.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, não se manifestou durante seu depoimento à Polícia Federal (PF), hoje (29). A PF foi ouvi-lo por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que relata um inquérito sobre a disseminação de notícias falsas. Weintraub deveria prestar esclarecimentos sobre declarações feitas durante reunião ministerial realizada no dia 22 de abril.

O sigilo da reunião foi quebrado no âmbito de outro processo, relatado pelo ministro Celso de Mello, que investiga suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na PF. Ao quebrar o sigilo do vídeo, o ministro Celso de Mello disse que há aparente “prática criminosa” na conduta de Weintraub, “num discurso contumelioso (insultante) e aparentemente ofensivo ao patrimônio moral” em relação aos ministros da Corte. "Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF", diz Weintraub em trecho da reunião divulgado pelo STF na semana passada.

Após a divulgação do vídeo, o ministro da Educação publicou no Twitter que suas falas durante a reunião foram deturpadas. “Tentam deturpar minha fala para desestabilizar a Nação. Não ataquei leis, instituições ou a honra de seus ocupantes. Manifestei minha indignação, liberdade democrática, em ambiente fechado, sobre indivíduos. Alguns, não todos, são responsáveis pelo nosso sofrimento, nós cidadãos”, afirmou.

O Ministério da Educação disse que o processo corre sob sigilo e que qualquer informação sobre o caso deve ser requerida ao juízo da causa.

Em vigor desde abril para parte dos trabalhadores que aderiram à modalidade, o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado como pagamento ou garantia de empréstimos com instituições financeiras. A medida valerá para linhas de crédito contratadas a partir de 26 de junho.

A última medida que faltava para liberar o uso da modalidade como garantia foi tomada na última quarta-feira (27) pelo Ministério da Economia, que atualizou o Manual de Orientação às Instituições Financeiras da Caixa Econômica Federal. No fim de abril, o Conselho Curador do FGTS havia aprovado a modalidade de garantia.

A garantia representa um bem ou ativo que o tomador do empréstimo dá às instituições financeiras como proteção para possíveis calotes. Em caso de inadimplência, os bancos executam as garantias, diminuindo o risco das operações para o sistema financeiro.

Até a totalidade do saque-aniversário poderá ser dada em garantia, o que permite ao trabalhador obter o máximo de financiamento com base nos recursos a que tem direito.Para as taxas de juros praticadas nas operações será usado o teto do consignado no serviço público.

No App FGTS e no site do fundo, o trabalhador poderá realizar os seguintes serviços: autorização de consulta ao valor do saque-aniversário disponível para alienação/cessão fiduciária; autorização para a instituição financeira consultar e solicitar bloqueio de parte do saldo de sua conta FGTS; acompanhar a evolução da operação de alienação ou cessão fiduciária contratada com a instituição financeira. A autorização apresentada pelo trabalhador para consulta de saldo e solicitação de bloqueio terá vigência de acordo com sua opção de contratação.

Retiradas anuais


O saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do FGTS a cada ano, no mês de aniversário, em troca de não receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa.

O dinheiro poderá ser retirado até dois meses depois do mês de aniversário. O valor a ser liberado varia conforme o saldo de cada conta em nome do trabalhador. Além de um percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o total na conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional, para contas de até R$ 500, a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil.

Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque aniversário.

Está prevista para a tarde deste sábado (30), às 16h22 (horário de Brasília) a decolagem do primeiro voo espacial tripulado da nave espacial Crew Dragon, em uma missão que é fruto de parceria público-privada da Agência Espacial Norte-Americana (Nasa) com empresa aeroespacial SpaceX.

Esta será a segunda tentativa de a Nasa estabelecer mais um entre seus vários feitos classificados como “marcos históricos”. A primeira tentativa, feita na quarta-feira (27), acabou adiada devido ao mau tempo, inclusive com a possibilidade de tornado, segundo informou o serviço nacional de meteorologia dos EUA.

A missão, chamada Demo-2, será também “o primeiro voo em órbita de astronautas norte-americanos em foguetes norte-americanos a partir de solo americano desde o final da era do ônibus espacial, em 2011”, conforme definiu a própria Nasa.

A decolagem será a partir do Centro Espacial Kennedy, na Flórida. Diante da necessidade de isolamento social, pela qual boa parte do planeta passa devido à pandemia de covid-19, a Nasa anunciou que fará uma transmissão especial, via internet, da decolagem da nave espacial que levará os astronautas Robert Behnken e Douglas Hurley até a Estação Espacial Internacional.

Acompanhe

Para viver essa experiência de acompanhar virtualmente os bastidores, lançamento, bem como para acessar o calendário, atualizações sobre o andamento da missão, basta que fazer o cadastro no site especial da Nasa.

“Com a experiência de lançamento virtual da Nasa, possibilitamos que mais pessoas assistam ao início desta nova era no voo espacial humano”, explica a assessora de Comunicação da Nasa Bettina Inclán.

A equipe

Os dois astronautas terão papéis bem definidos durante a missão Demo-2 (a Demo-1 foi realizada sem tripulação, em teste envolvendo um boneco coberto de censores). Behnken será responsável por procedimentos como os de encontro, atracação e desencaixe, em especial enquanto a espaçonave estiver atracada na estação espacial.

Já Hurley será responsável por atividades como lançamento, pouso e recuperação.

A missão validará o sistema de transporte de tripulação da SpaceX, o que inclui a plataforma de lançamento, foguete, nave espacial e recursos operacionais. Será também a primeira vez que os astronautas da Nasa testarão os sistemas de espaçonaves em órbita.

O fato de a missão partir dos EUA e ter como protagonistas astronautas norte-americanos aumentou o interesse da população dos Estados Unidos no evento. "Já estamos vendo pessoas participando on-line com a hashtag #LaunchAmerica e ajudando a criar empolgação para esse momento histórico", acrescentou Bettina.

A última decolagem de um veículo norte-americano em direção à Estação Espacial Internacional foi em 2011, ano em que o ônibus espacial Atlantis foi aposentado. Desde então, os EUA têm dependido dos foguetes russos Soyuz para chegar à estação, partindo do Cazaquistão.

Novo passo da lógica

Por meio de redes sociais, o astronauta Douglas Hurley tem feito elogios às inovações tecnológicas do novo veículo aeroespacial desenvolvido pela SpaceX, empresa que tem à frente o empreendedor e visionário Elon Musk.

Entre as novidades da nave estão os painéis em touchscreen, que podem controlar tudo de uma forma bem mais prática do que os inúmeros botões que integravam o painel dos antigos ônibus espaciais. Também foi necessário desenvolver luvas de fácil interação com esse tipo de tela.

Trata-se de um “novo passo da lógica”, disse o astronauta Hurley em uma leve referência à famosa frase “este é um pequeno passo para um homem; e um salto gigante para a humanidade”, dita por Neil Armstrong em 20 de julho de 1969, quando se tornou o primeiro homem a pisar na Lua.

“Minha primeira impressão sobre o interior da [cápsula] Crew Dragon? Fiquei impressionado. É obviamente uma nave espacial moderna com design aerodinâmico e muito confortável. Os assentos são basicamente de carros de corrida; e o quesito segurança foi bastante considerado”, disse o astronauta via Twitter.

Impulsionada pelo foguete Falcon 9, a cápsula Crew Dragon deve ultrapassar a velocidade de 27 mil quilômetros por hora, para chegar no dia seguinte (31) à Estação Espacial Internacional.

Mais detalhes, bem como o registro para acompanhar a contagem regressiva e obter todas as informações sobre a missão Demo-2 e a nave espacial Crew Dragon, estão no site da Nasa.

A Caixa abre neste sábado (30), de 8h às 12h, 2.213 agências para atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial que receberam a primeira parcela até 30 de abril, nascidos em janeiro e que queiram fazer o saque em espécie do benefício. A partir de hoje, também será possível a transferência do benefício para contas correntes da Caixa ou de outros bancos.

Desde o dia 20 de maio, foram creditadas em 31 milhões de contas o pagamento da segunda parcela, totalizando R$ 20,3 bilhões.

Horário de chegada às agências

A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas. Todas as pessoas que chegarem nas agências durante o horário de funcionamento, de 8h às 12h, serão atendidas. Elas vão receber senhas e, mesmo com as unidades fechando às 12h, o atendimento continua até o último cliente.

O banco informou ainda que fechou parceria com 1.190 prefeituras em todo o país para reforçar a organização das filas e manter o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas. Segundo a Caixa, a triagem nas filas foi reforçada, de forma que aqueles que não estão na data respectiva de pagamento em espécie não permaneçam no local.

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Nascidos em:Liberado em:
janeiro 30 de maio
fevereiro 1 de junho
março 2 de junho
abril 3 de junho
maio 4 de junho
junho 5 de junho
julho 6 de junho
agosto 8 de junho
setembro 9 de junho
outubro 10 de junho
novembro 12 de junho
dezembro 13 de junho

Cartão de débito virtual

A Caixa informa que o beneficiário não precisa sacar o auxílio para usar o dinheiro. O aplicativo Caixa Tem possibilita que o cidadão faça transferências bancárias e pague contas, como água, luz e telefone, por exemplo.

Além disso, o aplicativo disponibiliza gratuitamente o cartão de débito virtual Caixa para fazer compras pela internet, aplicativos e sites. O cartão também é aceito em maquininhas autorizadas com a funcionalidade do cartão virtual de débito.

Para utilizar, o beneficiário precisa gerar o cartão virtual. Para isso, o primeiro passo é atualizar o Caixa Tem. Depois, entrar no aplicativo e acessar o ícone Cartão de Débito Virtual. É o último da tela inicial. Feito isso, o usuário deverá digitar a senha do Caixa Tem. Em seguida, aparecerá os seguintes dados: nome do cidadão, número e validade do cartão, além do código de segurança. Ao lado do código, é preciso clicar em “gerar”.

O código de segurança vale para uma compra ou por alguns minutos. Para realizar uma nova compra é preciso gerar um novo código. Até a última segunda-feira (25), foram movimentados R$ 719,2 milhões pelo cartão de débito virtual Caixa, informou o banco.

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